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O Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado (FOCATE-CE), integrado por seis entidades associativas, enviou ontem (02), aos parlamentares representantes do Ceará, ofício para que avaliem o desmembramento do projeto da Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/2019) e aprovem, apenas, o que se refere à renovação do auxílio emergencial. Segundo o fórum, medidas fiscais estruturais não devem ser aprovadas sem o devido debate quanto aos seus impactos.
“Entendemos que, atrelar a renovação do auxílio ao desmonte dos serviços públicos, restringindo políticas sociais, atinge a solidez de nossas instituições. As entidades que compõem o FOCATE-CE rogam para que a bancada federal, representantes do nosso Estado, se posicionem a favor das nossas instituições republicanas essenciais ao alcance da cidadania”, diz o ofício em questão.
A PEC Emergencial estabelece diretrizes para a retomada do auxílio emergencial e concebe meios de ajuste fiscal para União, estados e municípios, com trechos de texto que possibilitam a desvinculação das despesas para saúde e educação, previstas na Constituição.
O ofício foi assinado pelos representantes do FOCATE-CE Andréa Maria Alves Coelho, Presidente Da Associação Dos Defensores Públicos Do Estado Do Ceará (ADPEC); Daniel Carneiro, Presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM); Aureliano Rebouças Júnior, Presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP); Damião Tenório, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (APECE); Juracy Soares, Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará (AUDITECE); Valéria Diniz, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (AUDTCE/CE).